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A Marca Como Condição da Garantia e a Licitação Dispensável

 

O componente deve ser necessário à manutenção do equipamento da Administração

Fazem parte do triste folclore nacional, alguns casos em que o sujeito responsável pela manutenção acaba "condenando" peças em bom estado de conservação para lucrar com a venda de novo componente.

A administração Pública, atenta ao império da Lei, deve nomear para acompanhar o contrato, um representante seu, integrante do seu quadro de pessoal, que poderá ser assistido ou assessorado por especialista, inclusive, se for o caso, contratado para prestação de serviços. É o que se denomina executor do contrato, figura pouco compreendida no universo administrativo.

"Executor do contrato" é o agente da Administração responsável pela fiscalização e fiel acompanhamento do ajuste, constituindo-se em verdadeiro preposto. Os órgãos de controle, mais recentemente têm procurado questionar e responsabilizar os executores dos contratos imperfeitos, de obras inexistentes, de desperdícios e erros na execução. Não raro, é nomeado executor do contrato, um agente de escritório que jamais comparece ao local da obra ou serviço ou não detém capacidade técnica para promover com eficácia o acompanhamento do ajuste. Alguns Municípios chegaram a criar uma espécie de executor de contratos, como uma função, sobre cujo ocupante recairia a responsabilidade de atestar todas as faturas, num verdadeiro ato absurdo. Atestar uma fatura, como todo ato administrativo, faz atrair a responsabilidade pela regularidade e fidelidade das declarações e coloca o agente que o pratica, diante do ônus de arcar com as provas de suas declarações. Veja, a propósito, o que dispõe o art. 67, da Lei nº 8.666/93, e art. 10, incisos IX e XI, da Lei nº 8.429/92 - que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos, nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo emprego ou função pública.

Nesse sentido, a solicitação de troca de peças deverá ser acompanhada pelo executor do contrato da aquisição do próprio equipamento ou outro que vier a ser designado especificamente para acompanhar a manutenção e, se possível, deverá acompanhar inclusive o serviço de manutenção, verificando as condições dos componentes, cuja substituição é requerida.

Ao ensejo, insta observar que, embora a Lei aluda a equipamento da Administração, também é legal a dispensa quando se trata de leasing, empréstimo ou outra forma.

Comentários  

 
Amanda Figueiredo
# Amanda Figueiredo 16-01-2013 11:24
Ótimo artigo, tendo em vista que o administrador quando atua está representando os interesses da coletividade e não os seus próprios interesses. Assim, o administrador é obrigado a tratar os interessados em contratar com o Poder Público de forma isonômica e deve encontrar a melhor alternativa comprovada.
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Sílvio Cesar
# Sílvio Cesar 22-10-2012 17:05
Justamente o que precisamos. A leitura desses artigos colabora para a impugnação bem como na licitação , quando se trata necessariamente de marcas de produtos e de inexigibilidade s, o que justifique a devida contratação sem licitar.d
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Claudia Figueredo
# Claudia Figueredo 17-10-2012 14:52
Ao verificar o artigo percebo a importância e o valor do estudo sobre executor do contrato para a administração e para as impugnações devidas. Pois trata-se do agente da Administração responsável pela fiscalização e fiel acompanhamento do ajuste, constituindo-se em verdadeiro preposto. Aquele que na verdade acompanha, quando assim solicitado, para a troca de peças ou para a manutenção do próprio equipamento ou outro que vier a ser designado especificamente .
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Cléa Amaral
# Cléa Amaral 04-10-2012 18:10
Excelente artigo por tratar de num assunto pertinente ,trazendo instruções para Administração, bem como interesses em editais e impugnações. Nos alerta a respeito da aquisição de produtos da mesma marca, como uma das hipóteses da dispensa de licitação . Parabéns !
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