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A Marca Como Condição da Garantia e a Licitação Dispensável

 

O período de garantia técnica

A rigor, para que se processe regularmente a dispensa é necessário que sua aquisição seja determinada no curso da garantia técnica do fabricante ou montador do equipamento, mas a entrega e pagamento poderão ocorrer após vencido tal prazo. Nesse caso, contudo, o serviço deverá ser executado nos termos da garantia técnica, em vigor ao tempo da aquisição.

É que não pode o erário responder por eventuais atrasos decorrentes de culpa do fornecedor. Se, contudo, o atraso decorreu de culpa da Administração e o fornecimento só se dá após o vencimento do prazo, poderá ser paga a reposição do componente fora dos temos da garantia, se encomendada antes do seu termo.

Não se pode olvidar que o eventual retardo da aquisição, referida no parágrafo antecedente, se decorrente de negligência de servidores, quando gera prejuízos ao erário, deverá ser apurada em sindicância ou processo de tomada de contas especial para que o cidadão contribuinte não venha a ser onerado com uma administração ineficiente.

Após o prazo de garantia, a exigência de prévio procedimento licitatório para a aquisição de componente volta a ser a regra.

Ao ensejo, cabe obtemperar que o art. 62, da Lei nº 8.666/93, impõe a necessidade de contrato formal para todos os casos, independentemente do valor, que exijam a manutenção do vínculo obrigacional, ainda que nas simples relações de assistência técnica.

Nos cursos que ministramos, temos sugerido que nos contratos de manutenção em geral, sempre que possível, sejam fixados prazos para a correção/operação do equipamento, vencido o qual o contratado colocará, conforme o caso, similar no local. Não faz sentido que o serviço público carente de automóveis, computadores, impressoras e equipamentos em geral fique a mercê de fatores imprevisíveis ou dependentes da boa vontade do contratado ou fabricante.

Comentários  

 
Amanda Figueiredo
# Amanda Figueiredo 16-01-2013 11:24
Ótimo artigo, tendo em vista que o administrador quando atua está representando os interesses da coletividade e não os seus próprios interesses. Assim, o administrador é obrigado a tratar os interessados em contratar com o Poder Público de forma isonômica e deve encontrar a melhor alternativa comprovada.
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Sílvio Cesar
# Sílvio Cesar 22-10-2012 17:05
Justamente o que precisamos. A leitura desses artigos colabora para a impugnação bem como na licitação , quando se trata necessariamente de marcas de produtos e de inexigibilidade s, o que justifique a devida contratação sem licitar.d
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Claudia Figueredo
# Claudia Figueredo 17-10-2012 14:52
Ao verificar o artigo percebo a importância e o valor do estudo sobre executor do contrato para a administração e para as impugnações devidas. Pois trata-se do agente da Administração responsável pela fiscalização e fiel acompanhamento do ajuste, constituindo-se em verdadeiro preposto. Aquele que na verdade acompanha, quando assim solicitado, para a troca de peças ou para a manutenção do próprio equipamento ou outro que vier a ser designado especificamente .
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Cléa Amaral
# Cléa Amaral 04-10-2012 18:10
Excelente artigo por tratar de num assunto pertinente ,trazendo instruções para Administração, bem como interesses em editais e impugnações. Nos alerta a respeito da aquisição de produtos da mesma marca, como uma das hipóteses da dispensa de licitação . Parabéns !
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