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A Marca Como Condição da Garantia e a Licitação Dispensável

 

Fornecedor original do equipamento

Esse requisito merece uma observação consistente na necessária amplitude que deve ser dada ao termo, vez que não se pode associá-lo exclusivamente à pessoa jurídica vendedora do equipamento.

Quando o legislador indicou quem seria o contratado, teve a cautela, reforçada nos debates sobre a conversão da medida provisória em Lei, de utilizar o termo "junto ao fornecedor original desses equipamentos", que na sua exata dimensão difere da expressão "do fornecedor original...". Pode um mesmo fabricante ter em um determinado Município, mais de um representante, e credenciá-lo ou descredenciá-lo segundo sua conveniência e, ainda assim, a Administração poderá proceder a aquisição direta de quem, na época da compra, estiver representando o fabricante ou montador.

Se o contrato, porém, como foi visto, vincular a cláusula de garantia a que as aquisições sejam feitas em uma determinada empresa representante do fabricante ou fornecedor, na localidade onde existam mais de uma autorizada, aí sim, deve ser entendido restritivamente o termo "fornecedor original desses equipamentos", salvo se o fabricante ou montador proceder à alteração contratual dos termos da garantia, responsabilizando-se pelas perdas e danos oponíveis pela empresa intermediária afastada, por via oblíqua, do ajuste com a Administração.

Comentários  

 
Amanda Figueiredo
# Amanda Figueiredo 16-01-2013 11:24
Ótimo artigo, tendo em vista que o administrador quando atua está representando os interesses da coletividade e não os seus próprios interesses. Assim, o administrador é obrigado a tratar os interessados em contratar com o Poder Público de forma isonômica e deve encontrar a melhor alternativa comprovada.
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Sílvio Cesar
# Sílvio Cesar 22-10-2012 17:05
Justamente o que precisamos. A leitura desses artigos colabora para a impugnação bem como na licitação , quando se trata necessariamente de marcas de produtos e de inexigibilidade s, o que justifique a devida contratação sem licitar.d
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Claudia Figueredo
# Claudia Figueredo 17-10-2012 14:52
Ao verificar o artigo percebo a importância e o valor do estudo sobre executor do contrato para a administração e para as impugnações devidas. Pois trata-se do agente da Administração responsável pela fiscalização e fiel acompanhamento do ajuste, constituindo-se em verdadeiro preposto. Aquele que na verdade acompanha, quando assim solicitado, para a troca de peças ou para a manutenção do próprio equipamento ou outro que vier a ser designado especificamente .
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Cléa Amaral
# Cléa Amaral 04-10-2012 18:10
Excelente artigo por tratar de num assunto pertinente ,trazendo instruções para Administração, bem como interesses em editais e impugnações. Nos alerta a respeito da aquisição de produtos da mesma marca, como uma das hipóteses da dispensa de licitação . Parabéns !
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