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A Marca Como Condição da Garantia e a Licitação Dispensável

 

A aquisição, exclusivamente junto ao fornecedor original, deve ser condição indispensável para a vigência da garantia

A literalidade da Lei é expressa no sentido de que a aquisição junto ao fornecedor deve ser condição indispensável para a vigência da garantia.

Outras vantagens, ainda que relevantes na aquisição dos componentes junto ao fornecedor, não têm o condão de legitimar a dispensa de licitação. Qualidade, eficiência do equipamento, vida útil, etc. para autorizar a contratação direta, dependerão de comprovação e, mesmo assim, só poderão ter por fundamento outro dispositivo da lei.

É um requisito que não comporta interpretação ampliativa.

Comentários  

 
Amanda Figueiredo
# Amanda Figueiredo 16-01-2013 11:24
Ótimo artigo, tendo em vista que o administrador quando atua está representando os interesses da coletividade e não os seus próprios interesses. Assim, o administrador é obrigado a tratar os interessados em contratar com o Poder Público de forma isonômica e deve encontrar a melhor alternativa comprovada.
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Sílvio Cesar
# Sílvio Cesar 22-10-2012 17:05
Justamente o que precisamos. A leitura desses artigos colabora para a impugnação bem como na licitação , quando se trata necessariamente de marcas de produtos e de inexigibilidade s, o que justifique a devida contratação sem licitar.d
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Claudia Figueredo
# Claudia Figueredo 17-10-2012 14:52
Ao verificar o artigo percebo a importância e o valor do estudo sobre executor do contrato para a administração e para as impugnações devidas. Pois trata-se do agente da Administração responsável pela fiscalização e fiel acompanhamento do ajuste, constituindo-se em verdadeiro preposto. Aquele que na verdade acompanha, quando assim solicitado, para a troca de peças ou para a manutenção do próprio equipamento ou outro que vier a ser designado especificamente .
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Cléa Amaral
# Cléa Amaral 04-10-2012 18:10
Excelente artigo por tratar de num assunto pertinente ,trazendo instruções para Administração, bem como interesses em editais e impugnações. Nos alerta a respeito da aquisição de produtos da mesma marca, como uma das hipóteses da dispensa de licitação . Parabéns !
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