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A Marca Como Condição da Garantia e a Licitação Dispensável

 

Peças genuínas

A exigência de aquisição de peças genuínas é um dos fundamentos da contratação direta, no caso do inciso, tão- somente porque permite à Administração usufruir da garantia técnica, não constituindo em si mesma justificativa válida para restringir a competitividade, em princípio.

Não raro, vem à balha a antiga discussão sobre a possibilidade de exigir no ato convocatório, ou utilizar-se como fundamento da inexigibilidade de licitação - art. 25, inciso I - a qualificação "genuína" após a descrição das peças. Os componentes, assim adjetivados, teriam a vantagem de possuir uma garantia de fábrica e, portanto, ofertarem uma vantagem para a Administração.

Em princípio, todo e qualquer fabricante de componentes está sujeito a preceitos da responsabilidade civil e às prescrições do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, tal exigência constitui uma indébita restrição à competitividade e, por corolário, vedada pelo Direito, conforme art. 3o, inciso I, da Lei no 8.666/93.

O que normalmente ocorre é que os setores técnicos, pouco afeiçoados à necessidade de provar/documentar fatos, acabam por imprimir aos órgãos encarregados de promover a licitação suas densas impressões sobre qualidade do produto ou sua real utilidade, ou por outras vezes as comissões de licitação é que, para acatar fielmente a Lei, acabam por ignorar pontos que entendem de natureza pessoal dos órgão compradores. Um bom meio termo, sempre sugerido nos cursos ministrados no Centro Brasileiro para Formação Política e no Instituto Serzedelo Corrêa do TCU, é que a Comissão dê ouvidos aos servidores que utilizam o produto e oriente sobre como documentar ou descrever as falhas dos componentes, por exemplo. A partir daí, numa visão crítica isenta, buscar profissional habilitado para dar um parecer - laudo pericial, até, se necessário - e, justificadamente excluir, desde logo no ato convocatório peças da marca tal, ou especificar a marca do produto pretendido. O que a Lei veda é a injustificada indicação de marca ou características exclusivas de determinado produto, numa atitude verdadeiramente simulada de licitação.

Consultadas as normas técnicas da ABNT, verifica-se que o conceito de "genuína" inexiste como adjetivo com sentido técnico próprio. Clássico exemplo demonstrará que muitos casos albergam injustificável discriminação: as fábricas de veículos nacionais, em grande número de componentes são consideradas grandes montadoras de peças produzidas por outras indústrias. Essas, além de fornecerem para as montadoras, vendem diretamente suas peças no mercado, com embalagem própria. Em vários casos, a diferença acaba residindo exatamente na parcela do produto menos relevante: a embalagem. Noutros, contudo, há diferenças de controle de qualidade que chegam a comprometer e deverão ser demostradas pela Administração contratante e justificada a definição de marca.

De qualquer modo, mesmo quando for defininda a marca do produto e a necessidade de ser genuíno o componente, deverão ser atendidos todos os demais requisitos desse inciso - já explicitados - para justificar a contratação direta, sem licitação.

Jorge Ulisses Jacoby Fernandes é Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, ex-Juiz do Trabalho da 10ª Região, Professor da Disciplina Direito Administrativo da UDF, instrutor do Centro Ibero Americano de Administração e Direito (Brasil/Portugal) e Instituto Serzedello Corrêa do TCU. É autor do livro "Compras pelo Sistema de Registro de Preços", editora Juarez de Oliveira, 1ª edição, 300 páginas, "Contratação Direta sem Licitação", 3ª edição e Tomada de Contas Especial, 2ª edição, ambos pela editora Brasília Jurídica.

Comentários  

 
Amanda Figueiredo
# Amanda Figueiredo 16-01-2013 11:24
Ótimo artigo, tendo em vista que o administrador quando atua está representando os interesses da coletividade e não os seus próprios interesses. Assim, o administrador é obrigado a tratar os interessados em contratar com o Poder Público de forma isonômica e deve encontrar a melhor alternativa comprovada.
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Sílvio Cesar
# Sílvio Cesar 22-10-2012 17:05
Justamente o que precisamos. A leitura desses artigos colabora para a impugnação bem como na licitação , quando se trata necessariamente de marcas de produtos e de inexigibilidade s, o que justifique a devida contratação sem licitar.d
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Claudia Figueredo
# Claudia Figueredo 17-10-2012 14:52
Ao verificar o artigo percebo a importância e o valor do estudo sobre executor do contrato para a administração e para as impugnações devidas. Pois trata-se do agente da Administração responsável pela fiscalização e fiel acompanhamento do ajuste, constituindo-se em verdadeiro preposto. Aquele que na verdade acompanha, quando assim solicitado, para a troca de peças ou para a manutenção do próprio equipamento ou outro que vier a ser designado especificamente .
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Cléa Amaral
# Cléa Amaral 04-10-2012 18:10
Excelente artigo por tratar de num assunto pertinente ,trazendo instruções para Administração, bem como interesses em editais e impugnações. Nos alerta a respeito da aquisição de produtos da mesma marca, como uma das hipóteses da dispensa de licitação . Parabéns !
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