Facilitamos para Você
Assessoria licitatória para empresas

Tel. (11) 97170-0342 / 4063-6761
O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
telefone

(11) 9 7170-0342


(11) 4063-6761

A Notória Especialização e Contratação Direta sem Licitação

 

2.5.2. - serviços de publicidade e divulgação

O inc. II do art. 25, expressamente estabelece que não se admitirá a declaração de inexigibilidade de licitação para serviços de publicidade e divulgação.

O tema tem ensejado apaixonados debates entre os doutos, firmando-se três correntes de pensamento: a dos que vislumbram em tais serviços um ato de criação, pessoal e característico que inviabiliza a competição; de outro lado, os que sustentam que em diversos outros ramos da ciência, até com mais elevado índice de criatividade se tem admitido a licitação, inexistindo razão para a inviabilidade de competição; numa posição intermediária, alguns que vislumbram a licitação como regra para tais serviços, mas admitem a inexigibilidade da licitação em caráter excepcional.(15)

O debate e a fundamentação dessa divergência doutrinária, mesmo que possa dar importante contribuição ao aprimoramento da ciência jurídica, será abandonado, temporariamente, em face da literalidade da Lei, que objetivamente não permite o enquadramento dessa contratação direta neste inciso. Reforça o espírito do legislador, estampado já no inaugural art. 1° da Lei 8.666/93 no sentido de submeter a contratação do serviço de publicidade à regra da licitação.

Há sobre publicidade normatização específica, na esfera federal, que disciplina o tema e, segundo autorizadas vozes continua, em vigor. Em síntese, para a seleção da proposta mais vantajosa foi determinado a realização do sistema de pré-qualificação, normatização ainda vigente nos termos do art. 14, da Lei 8.666/93.(16)

Comentários  

 
Fernanda Silva
# Fernanda Silva 16-01-2013 10:49
Ao verificar o artigo percebo a importância e o valor do estudo sobre inexibilidade de licitação e para as impugnações devidas.
Responder
 
 
João Machado
# João Machado 17-10-2012 14:57
Gostei muito desse artigo porque mostra diretamente um assunto significante que é a inexigibilidade de licitação. Assim, no edital deve ser prestado atenção, e num momento de ipugnar, quanto à contratação de serviços técnicos especializados. Genial!
Responder
 

Adicionar comentário


Código de segurança
Atualizar

Newsletter

Cadastre seu email e receba semanalmente as principais notícias relacionadas às licitações públicas.

Fale Conosco

Tel. (11) 4063-6761  /  97170-0342

E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Atendimento: das 8h às 20h