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A Notória Especialização e Contratação Direta sem Licitação

 

4. conclusões

A Lei de Licitações, para resguardar o princípio constitucional da licitação, em boa hora fez inserir na tutela penal, a tipificação do crime contratar diretamente sem fazer licitação fora das hipóteses legais.(25) Além dessa sanção criminal, o legislador ainda resguardou os interesses do cidadão-contribuinte, ao determinar, no art. 25, § 2º, a solidariedade entre a autoridade administrativa responsável pela contratação direta ilegal e o contratado.

As considerações expendidas demonstram à toda evidência que não é vedado contratar notórios especialistas: ao contrário, em várias é a única hipótese em que o interesse público poderá ser efetivamente satisfeito, residindo nesse ponto angular a força imanente do comando legal, justificadora da exceção ao princípio constitucional da licitação.

Assinalava Burke,(26) que "a lei tem dois e apenas dois fundamentos: a eqüidade e a utilidade". Esse bicentenário magistério pontifica os dispositivos examinados, na medida que exigem do aplicador uma visão de interesse público, verdadeiro e legítimo, para fazer da Lei de licitações, como giza o eminente Carlos Pinto Coelho Motta, um instrumento de eficácia da Administração Pública.

Jorge Ulisses Jacoby Fernandes é Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, Professor titular de Direito Administrativo da UDF e do Centro Brasileiro para Formação Política e Instrutor do Instituto Serzedello Corrêa do TCU. Autor do livro "Contratação direta sem licitação" da Ed. Brasília Jurídica.

Comentários  

 
Fernanda Silva
# Fernanda Silva 16-01-2013 10:49
Ao verificar o artigo percebo a importância e o valor do estudo sobre inexibilidade de licitação e para as impugnações devidas.
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João Machado
# João Machado 17-10-2012 14:57
Gostei muito desse artigo porque mostra diretamente um assunto significante que é a inexigibilidade de licitação. Assim, no edital deve ser prestado atenção, e num momento de ipugnar, quanto à contratação de serviços técnicos especializados. Genial!
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