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A Nova Dimensão do Projeto Básico nas Licitações


 Conquanto ainda continuem alguns a sustentar que essa exigência só cabe para as contratações na área de engenharia, a interpretação literal indica, de forma clara, que esse requisito foi pontualmente estabelecido pelo legislador pátrio de modo amplo.
 Efetivamente o art. 7º, notadamente no § 2°, inc. I, da Lei em epígrafe, coloca a necessidade da prévia elaboração do projeto básico, estabelecendo que somente poderão ser licitados os serviços e as obras, depois de atendida essa exigência.

Comentários  

 
Karine Dutra
# Karine Dutra 16-01-2013 11:39
O presente artigo explica de maneira explicita os princípios que devem ser respeitados pela Administração Pública no processo licitatório.
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Bernardo Sales
# Bernardo Sales 19-10-2012 17:38
Faz-se necessário sempre uma leitura desses tipos de artigos antes de licitações, editais e até mesmo impugnações , para que possamos ficar mais por dentro de determinados conteùdos, que até mesmo possa parecer batido, mas que também pode ser novidade. A exemplo deste, e do tratamento com pré projetos básicos introdutórios. Aprovei o site.
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Gustavo Almeida
# Gustavo Almeida 17-10-2012 16:17
Artigo muito bem que nos acrescenta em relação à Lei em referência o projeto básico ,como um elemento obrigatório a ser anexado ao edital de licitação.
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