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A Nova Dimensão do Projeto Básico nas Licitações

1. Conceito

 Projeto básico para obras e serviços corresponde ao detalhamento do objeto de modo a permitir à perfeita identificação do que é pretendido pelo órgão licitante e, com precisão, as circunstâncias e modo de realização.
 Nos termos do art. 6°, inc. IX, da Lei n° 8.666/93, o "projeto básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilitem a avaliação do custocusto da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução". Desse conceito extrai-se o que servir para cada serviço ou obra a ser realizado de acordo com a sua natureza.
 A transparência exigida do Poder Público pela sociedade sepultou definitivamente a hipótese de se licitar um serviço em que o possível candidato sequer soubesse exatamente o que é pretendido, ou como realizar, num verdadeiro contrato aleatório no qual só se compraz o licitante em conluio com um agente da Administração.
 O novo diploma exige, em acatamento ao princípio fundamental que adota - o princípio da isonomia - que todos os candidatos à contratação saibam com precisão os limites a que ficarão sujeitos se contratarem com o poder público.
 Nada pior do que vencer uma licitação, por exemplo, para conservação e limpeza, e depois ter que contratar com segundo grau para "auxiliar" uma secretária de uma autoridade, ou um digitador para suprir "umas" ausências, ou então descobrir que os postos de trabalho dos vigilantes não são na sede do órgão, mas em regiões rurais, encarecendo sobremaneira o contrato.
 Acresce ainda que em face da Lei em referência o projeto básico é elemento obrigatório a ser anexado ao edital de licitação, dele fazendo parte integrante, nos termos do art. 40, § 2°, inc. I, da Lei n° 8.666/93.

Comentários  

 
Karine Dutra
# Karine Dutra 16-01-2013 11:39
O presente artigo explica de maneira explicita os princípios que devem ser respeitados pela Administração Pública no processo licitatório.
Responder
 
 
Bernardo Sales
# Bernardo Sales 19-10-2012 17:38
Faz-se necessário sempre uma leitura desses tipos de artigos antes de licitações, editais e até mesmo impugnações , para que possamos ficar mais por dentro de determinados conteùdos, que até mesmo possa parecer batido, mas que também pode ser novidade. A exemplo deste, e do tratamento com pré projetos básicos introdutórios. Aprovei o site.
Responder
 
 
Gustavo Almeida
# Gustavo Almeida 17-10-2012 16:17
Artigo muito bem que nos acrescenta em relação à Lei em referência o projeto básico ,como um elemento obrigatório a ser anexado ao edital de licitação.
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