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A Nova Dimensão do Projeto Básico nas Licitações

2. Vantagens do projeto básico

 Excluindo-se do exame aqueles órgãos que insistem na conhecida declaração de qie "o meu caso é diferente" ou "essa legislação não se aplica a este caso" - e sempre se encontrarão os administradores que tentam fugir ao império da Lei - o que se tem notado é que a realização do projeto básico tem favorecido muito a      Administração, no sentido de evitar a contratação de "serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondem às previsões", tal como expressamente veda o art. 7°, § 4°, do mesmo diploma.
 Como integra a convocação para licitar, o projeto básico auxilias o futuro contratado na definição da equipe que vai trabalhar e dos recursos a empregar.
 Entre os muitos órgãos que tem à prescrição legislativa insta destacar a Delegacia de Administração do   Ministério da Fazenda e o Superior Tribunal de Justiça, na área administrativa, entre outros.
 Reiteradamente se tem notícia dos que buscaram o cumprimento desses comandos normativos, o quanto melhorou a prestação de serviços, além do expresso reconhecimento de que se está pondo fim ao empirismo no serviço público, para abrir a senda definitiva do trabalho técnico e do planejamento.
 Quando o objeto inclui a prestação do serviço no estabelecimento do contratante, o projeto básico é um instrumento essencial para a integração entre as áreas. Nesse sentido, por exemplo, o conhecido contrato para conservação e limpeza de uma unidade integrará as diversas áreas como o recursos humanos, a segurança e todos os locais a serem conservados.
 No caso, o contrato trará para dentro da organização pessoal estranhas à intimidade, não sendo raro a ocorrência de conflitos interpessoais decorrentes de cultura administrativa, muitas vezes de difícil equacionamento. Aí destaca-se o gerente de recursos humanos, que desenvolvendo o treinamento introdutório, por meio de sua equipe, sensibilizará o pessoal da contratada para o ambiente organizacional, desde a adequação de postura e proibições, até os corriqueiros e inevitáveis problemas como comércio informal e clandestino, que frequentemente ocorrem.
 Na área de segurança, com o conhecimento das normas internas de guarda de bens e vigilância sobre o que entra e sai, formas de identificação, horários e até mesmo, se for o caso, a revista eventual, que como já decidiu a justiça pode ser legítima para quem detém a obrigação de zelar pelo patrimônio público.
 Nas outras áreas, familiarizando com problemas corriqueiros, como não eliminar documentos, a menos que estejam no cesto de lixo, não jogar clipes em fendas de computadores, terminar o trabalho até o horário de início de expediente.
 Como se vê, em breves linhas, a precisa definição do objeto, que se coloca no projeto básico, aliado a um treinamento introdutório, recomendável quando há contato entre os servidores eo pessoal do contratado, pode funcionar para o aperfeiçoamento da Administração Pública.
 Mas outros deveriam ser estabelecidos no projeto básico de acordo com objeto. Como exemplo de um contrato de manutenção de máquinas de escrever: horário das visitas de manutenção (que normalmente ocorrem no meio daquela carta urgente para o Presidente), tempo mínimo e máximo para os serviços corretivos, equipe técnica que deve, a propósito, ter registro no CREA, quando e como se fará a reposição das máquinas em concerto, num caso de pane geral, etc.

Comentários  

 
Karine Dutra
# Karine Dutra 16-01-2013 11:39
O presente artigo explica de maneira explicita os princípios que devem ser respeitados pela Administração Pública no processo licitatório.
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Bernardo Sales
# Bernardo Sales 19-10-2012 17:38
Faz-se necessário sempre uma leitura desses tipos de artigos antes de licitações, editais e até mesmo impugnações , para que possamos ficar mais por dentro de determinados conteùdos, que até mesmo possa parecer batido, mas que também pode ser novidade. A exemplo deste, e do tratamento com pré projetos básicos introdutórios. Aprovei o site.
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Gustavo Almeida
# Gustavo Almeida 17-10-2012 16:17
Artigo muito bem que nos acrescenta em relação à Lei em referência o projeto básico ,como um elemento obrigatório a ser anexado ao edital de licitação.
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