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A Nova Dimensão do Projeto Básico nas Licitações

3. Obrigatoriedade

 A interpretação literal abona a lógica que pretende, a partir da exata definição do objeto a ser contratado, ampliar a competitividade e a transparência.
 Por essa razão, em pelo menos duas oportunidades o Tribunal de Contas da União já perfilhou esse entendimento consagrado a obrigatoriedade de projeto básico nas licitações.
 No primeiro caso, pela ausência de projeto básico anulou a licitação, já em fase de contratação, ordenando a elaboração de novo edital para a aquisição de rede de computadores, com projeto básico, renovando-se todo o certame licitatório. Pela ausência de elemento essencial, o vício foi considerado insanável (Proc. n° 006.031/94-3).
 No segundo e mais recente caso, uma concorrência promovida pelo Departamento de Transportes Rodoviários, com o objetivo de selecionar empresa para explorar, sob o regime de permissão, o serviço de transporte rodoviário nacional e internacional de passageiros, um dos licitantes inconformados com falhas no processo licitatório, utilizando-se do direito de representar contra irregularidades nos editais ao Tribunal de Contas, nos termos do art. 113, § 1°, da Lei n° 8.666/93, buscou o TCU, que com competência e maestria decidiu, nos termos do voto condutor, da lavra do emitente Min. Carlos Átila, determinar ao órgão envolvido que promovesse a anulação da concorrência ante a inexistência do projeto básico (Decisão n° 405/95 - TCU - Plenário)*.

Comentários  

 
Karine Dutra
# Karine Dutra 16-01-2013 11:39
O presente artigo explica de maneira explicita os princípios que devem ser respeitados pela Administração Pública no processo licitatório.
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Bernardo Sales
# Bernardo Sales 19-10-2012 17:38
Faz-se necessário sempre uma leitura desses tipos de artigos antes de licitações, editais e até mesmo impugnações , para que possamos ficar mais por dentro de determinados conteùdos, que até mesmo possa parecer batido, mas que também pode ser novidade. A exemplo deste, e do tratamento com pré projetos básicos introdutórios. Aprovei o site.
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Gustavo Almeida
# Gustavo Almeida 17-10-2012 16:17
Artigo muito bem que nos acrescenta em relação à Lei em referência o projeto básico ,como um elemento obrigatório a ser anexado ao edital de licitação.
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