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A questão do ICMS nas licitações

Introdução

Este texto tem o propósito de fazer luz sobre questões vinculadas ao imposto estadual nas licitações que são efetuadas no âmbito do Governo, principalmente aquelas ligadas as aquisições, obras e serviços de engenharia como insumos de objetos que preparam o Estado para a Copa do Mundo – FIFA 2014. Pretende-se neste artigo técnico comentar a respeito dos Convênios Confaz nºs 72/2011 e 73/2011, a legislação local e as inserções nos editais para as regras desses convênios, causando problemas na avaliação dos procedimentos licitatórios e implicando no aspecto isonômico dos participantes de outros Estados. Sem necessidade, se confunde o momento de imputação da responsabilidade do licitante na demonstração dos preços praticados efetivamente, numa visão tributarista e cria obrigações desnecessárias e inoportunas, não cabendo operacionalizar aspectos tributários na licitação, apenas os financeiros, em base igual.

Por que discutir esse tema tributário na licitação? Primeiro porque ao Estado cabe precaver-se de disponibilizar recursos, de até 17%, a alíquota estadual do ICMS, no pagamento de suas compras, bens, obras e serviços, para somente depois, vê-lo retornar ao caixa, num ambiente em que os aspectos econômicos financeiros pedem o máximo de cautela, considerando as dificuldades financeiras do ambiente global, no qual estamos inseridos. Muita vez, esses recursos, são até financiados e nesse caso, há um aumento impróprio do endividamento público. 

Se considerar ainda que parte desses 17% não retorna ao caixa do Estado, a situação torna-se crítica e absolutamente plausível. Os volumes de aquisições e pagamentos que ocorrerão por causa da Copa do Mundo em 2014, se considerarmos que para cada R$ 100 milhões pagos, R$ 17 milhões podem ficar no caixa, sem ter que sair para depois voltar ao caixa via arrecadação. Por isso, até justifica discutir esse tema ainda no espaço administrativo da licitação, face ao volume de recursos, contudo, verifica-se que a legislação que regula as licitações e princípios como a isonomia e a estrita vinculação ao edital implicam em jogo de força que impede um maior controle, inicialmente.

A proposta deste artigo, portanto, é colaborar para a busca de alternativas viáveis, tanto para os aspectos tributários de forma que não se incorra no bis in idem quanto para os aspectos legais e práticos da licitação.

Comentários  

 
Anderson M.A. Lopes
# Anderson M.A. Lopes 24-09-2012 20:50
Importante artigo que nos propõe identificar a necessidade de constar dos editais de licitação as possibilidades de tributação do ICMS,nos esclaracendo amplamente a respeito de editais e licitações e suas ligações com os Impostos.
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Marta Rodrigues
# Marta Rodrigues 12-09-2012 12:24
Fez-se muito pertinente a publicação do artigo acima ao esclarecer algumas dúvidas que ficam presentes na leitura do edital,e com maior exatidão as alternativas mais adequadas nos aspectos tributários e nos práticos da licitação.
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Ana Paula Machado
# Ana Paula Machado 05-09-2012 12:37
Adorei o artigo, pois retrata a atual realidade nos processos licitatório, num total envolvimento do âmbito e administrativo e tributário. Assim possibilita-nos a fazer uma maior reflexão quanto á análise de editais,e formulações de recursos.
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