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A questão do ICMS nas licitações

O Valor do Contrato

A pergunta então é: qual deve ser o valor contratado? Diante do que foi conhecido e pela lógica da licitação pode ser observar que não é possível, nesse momento específico da negociação conhecer todas as implicações produtivas e definir: o preço é tanto, a não ser mercadorias simples e equipamentos sem sofisticação. Contudo, estamos trabalhando com as hipóteses mais emblemáticas do mercado porque assim é o mercado. O empresário busca o lucro enquanto o Estado busca a proposta mais vantajosa sem eximir o fornecedor do seu lucro razoável. É o bom senso imperando. Porém, ele vai sempre buscar o lucro, inclusive pelas brechas legais existentes.

O valor do contrato é o valor da proposta com todos os impostos inclusos determinados pelo modus operandi licitatório. Seu valor é financeiro contendo as regras que incidirá na execução, inclusive a observância do regramento tributário. Ora, a alíquota estadual é de 17% e, poderia dizer que, minimamente o Estado teria, naquele contrato de R$ 100.000,00 um desconto de R$ 17.000,00, e o contrato deveria ser de R$ 83.000,00. Porém, se a sua origem for de algum dos Estados da Região Sudeste o diferencial é de R$ 10.000,00, considerando que a alíquota interestadual é de 7%.  Nesse caso, então o contrato deveria ser de R$ 90.000,00, porque muito embora, tenha recolhido também os 17% de ICMS, para o Estado a economia foi de apenas 10% e não os 17% previstos. Estaria em condição desigual.

Contudo, como foi descrito, não é possível essa ingerência na gestão do empresário privado. Por isso o contrato deve ser no valor com todos os impostos inclusos porque a tributação leva em conta o produto, a pessoa jurídica e o seu regime de tributação. Nesse aspecto um mesmo material para determinada empresa assume um regime, para outra empresa o mesmo material assume outro regime, tamanha as regulações do sistema tributário. 

Ao órgão fiscalizador cabe a fiscalização dos contratos efetuados, pois este exerce a Administração Tributária. Não resta outra hipótese. Desse modo, todos os contratos realizados com a Administração Pública devem ser objeto de análise dos documentos fiscais de entrada para composição tributária, uma vez que a esse órgão cabe "o acompanhamento das operações previstas", e o momento oportuno é o da liquidação, conforme art. 63 do Estatuto Financeiro.

Comentários  

 
Anderson M.A. Lopes
# Anderson M.A. Lopes 24-09-2012 20:50
Importante artigo que nos propõe identificar a necessidade de constar dos editais de licitação as possibilidades de tributação do ICMS,nos esclaracendo amplamente a respeito de editais e licitações e suas ligações com os Impostos.
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Marta Rodrigues
# Marta Rodrigues 12-09-2012 12:24
Fez-se muito pertinente a publicação do artigo acima ao esclarecer algumas dúvidas que ficam presentes na leitura do edital,e com maior exatidão as alternativas mais adequadas nos aspectos tributários e nos práticos da licitação.
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Ana Paula Machado
# Ana Paula Machado 05-09-2012 12:37
Adorei o artigo, pois retrata a atual realidade nos processos licitatório, num total envolvimento do âmbito e administrativo e tributário. Assim possibilita-nos a fazer uma maior reflexão quanto á análise de editais,e formulações de recursos.
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