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A questão do ICMS nas licitações

Considerações Finais

Diante do exposto se verifica que existem muitas dúvidas e opiniões a respeito do tema e estas se revestem em cláusulas editalícias para, no ambiente licitatório, prever as prerrogativas tributárias, que fogem pelas suas peculiaridades do ambiente da licitação, apesar de aí se originar um contrato ou empenho que determinará a liquidação por meio de uma Nota Fiscal. Os aspectos financeiros, estes sim, são pertinentes e é a base da licitação. Neste caso, a opção por exigir dos licitantes os valores com isenção do ICMS, ainda no âmbito licitatório, a meu ver, é exagerada. 

A obrigação de destacar os valores unitários com as isenções do ICMS, pertence ao momento da execução do objeto, porque no ambiente da licitação desfigura o aspecto isonômico para a participação. Ainda não existe o contrato, o que existe são possibilidades de contratação após a adjudicação e homologação processual, e mesmo aí, a qualquer tempo, por interesse da Administração pode-se revogar o procedimento. 

Como verificado, não existe possibilidade fática de manter as condições efetivas da proposta, conforme determina o art. 37 da Constituição Federal para os preços com isenção. Porém, existe condição de manter os preços efetivos, se na proposta constá-los com todos os impostos inclusos, os preços de mercado, inclusive estes que, num momento executório, o do pagamento, será extraído e descontado do valor fiscal.

Por isso, um edital coerente deve prever estas questões tributárias e financeiras na proposta apenas considerando que nos preços estão inclusos todos os impostos e taxas, isto é são preços de mercado e que sustentam a atividade. No contrato a ser executado deve-se inseri a atividade de verificação para o fiscal do contrato, que previamente, ao notar inadequação das regras tributárias no que tange a isenção, a exija de imediato, acionando em seguida a fiscalização tributária, sem prejuízo das ações que deliberam a respeito em suas câmaras específicas para que, ao chegar ao momento da liquidação, não seja aí, devolvido para correções, o que seria atribuído como uma ineficiência operativa. 

A obrigação primordial é de na liquidação ser verificado estas questões tributárias relativas à isenção porque nesse momento do "dinheiro ainda não saiu do caixa", e essa verificação não pode resultar em demora na análise processual para pagamento.

As considerações aqui tecidas estão baseadas na relação jurídica de direito administrativo existente entre o proponente e o Estado-comprador, sob o prisma de gestão, não se confundindo com a relação jurídica tributária existente entre o vencedor do certame e o estado-arrecadador. Com isso, não se discute a possibilidade da tributação diferenciada para as operações interestaduais, tampouco se pretendeu entrar no campo da determinação da alíquota do tributo incidente na operação de venda que realizará o adjudicatário do contrato administrativo. Tão somente se discute os efeitos da exigência de analisar as propostas com os preços já isentos do imposto estadual no âmbito da licitação, que pode transformar a proposta num enorme jogo de números, sem base na realidade fática que tem a primazia, no caso da tributação com suporte fático concreto. Frise-se então que a desigualdade existente no direito tributário avalia a capacidade contributiva e diferente do conceito de participação que é premissa maior do raciocínio aqui empreendido, muito embora o problema surja a partir da necessidade de ajuste no fluxo de caixa. E que, como dizia Michel de Montaigne citado por Freitas (2007) não nos deve agradar os princípios exclusivistas; não é necessário que encouracemos nossas almas (...). Enquanto na licitação se quer comprar com o preço justo de quem quer que queira e possa atender, na tributação quanto mais arrecadar melhor de quem quer que seja, não importa se queira ou se pode atender, não obstante a vinculação a capacidade tributária. Os campos são complementares, mas um ao lado do outro. 

 

Comentários  

 
Anderson M.A. Lopes
# Anderson M.A. Lopes 24-09-2012 20:50
Importante artigo que nos propõe identificar a necessidade de constar dos editais de licitação as possibilidades de tributação do ICMS,nos esclaracendo amplamente a respeito de editais e licitações e suas ligações com os Impostos.
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Marta Rodrigues
# Marta Rodrigues 12-09-2012 12:24
Fez-se muito pertinente a publicação do artigo acima ao esclarecer algumas dúvidas que ficam presentes na leitura do edital,e com maior exatidão as alternativas mais adequadas nos aspectos tributários e nos práticos da licitação.
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Ana Paula Machado
# Ana Paula Machado 05-09-2012 12:37
Adorei o artigo, pois retrata a atual realidade nos processos licitatório, num total envolvimento do âmbito e administrativo e tributário. Assim possibilita-nos a fazer uma maior reflexão quanto á análise de editais,e formulações de recursos.
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