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Cidadania. Cultura de Pacificação e Diminuição da Violência. Conciliação. Convênio com Terceiro Setor.

CIDADANIA. CULTURA DE PACIFICAÇÃO E DIMINUIÇÃO DA VIOLÊNCIA. CONCILIAÇÃO. CONVÊNIO COM TERCEIRO SETOR. As iniciativas do Poder Público, em parceria com entidades do Terceiro Setor, para fortalecimento do exercício da cidadania e desenvolvimento da cultura de paz, que possam resultar em conciliação de litígios na sociedade, com alternativas e soluções que reduzam a judicialização dos conflitos, revestem-se de legalidade. O Poder Judiciário tem desenvolvido exitosas experiências na implementação da pacificação dos conflitantes, com caráter institucional, a partir de 2006, com o Programa “Movimento pela Conciliação”, culminando com a Resolução 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça. Requisitos legais para assinatura de convênios.

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Contratação Emergencial. Dispensa de licitação. Requisitos. Obstáculo Judicial à Contratação de Licitante Adjudicatário.Prorrogação de Vigência Contratual

CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO (ART. 24, INC. IV, DA LEI 8.666/93). REQUISITOS. OBSTÁCULO JUDICIAL À CONTRATAÇÃO DE LICITANTE ADJUDICATÁRIO. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL. Em tese, é possível a contratação emergencial, desde que plenamente demonstradas e justificadas “de modo exaustivo e satisfatório as condições da contratação emergencial” e observadas as limitações legais, ou seja, somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial, para as parcelas de serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência, vedada a prorrogação do respectivo contrato.

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Câmara Municipal. Personalidade Jurídica. Patrimônio Próprio. Reforma de Edifício-Sede. Licitação

CÂMARA MUNICIPAL. PERSONALIDADE JURÍDICA. PATRIMÔNIO PRÓPRIO. REFORMA DE EDIFÍCIO-SEDE. LICITAÇÃO. A Câmara Municipal não é detentora de personalidade jurídica, não podendo, em princípio, possuir patrimônio próprio, que é de propriedade do Município, cabendo, em geral, a gestão ou reforma deste patrimônio ao Poder Executivo. O entendimento pretérito era no sentido de que ao Executivo incumbiria, por seus órgãos competentes, tanto a construção do edifício-sede legislativo quanto sua reforma, direta ou indiretamente, mediante contratação de terceiros, observada a legislação licitatória, assim como o acompanhamento das obras, com a recomendável oitiva de representantes do Legislativo local. Entretanto, este posicionamento evoluiu, no âmbito deste Centro de Estudos, para admitir a possibilidade de aquisição/construção ou reforma de edifício-sede do Legislativo por este. Para o exercício de determinadas atribuições, exemplificativamente, integrar comissão especial de licitações (art. 6º, inciso XVI, da Lei federal n. 8.666/93 e suas alterações posteriores), pode haver cessão ou indicação de servidores públicos pelo Executivo para o Legislativo.

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Pregão. Registro de Preços. Modificação de Proposta Objetivando Realinhamento de Preço.

PREGÃO. REGISTRO DE PREÇOS. MODIFICAÇÃO DE PROPOSTA OBJETIVANDO REALINHAMENTO DE PREÇO. Aos contratos, sejam originados de Registro de Preços por Pregão, ou de quaisquer outras modalidades licitatórias, é facultado o reequilíbrio econômico-financeiro, desde que presentes as hipóteses previstas expressamente no artigo 65, inciso II, “d”, da Lei federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. A análise de casos concretos pela Corte de Contas Paulista é conduzida com o rigor exigido pelo interesse público, cabendo à Administração adotar o mesmo procedimento para sua eventual aplicação aos ajustes. Jurisprudência do TCU e do TCE/SP.

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Pregão. Habilitação. Amostras. Recurso.

PREGÃO. HABILITAÇÃO. AMOSTRAS. RECURSO. No pregão, apesar de não existir previsão legal expressa, é possível a exigência de apresentação de amostras. A avaliação (ou análise) sensorial de amostras pressupõe a fixação de critérios de aceitabilidade de julgamento, necessariamente objetivos. Concentração dos recursos no final do procedimento.

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Programa Nacional de Alimentação Escola - PNAE. Licitação. Chamada Pública de Compra. Questões Procedimentais.

PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE. LICITAÇÃO. CHAMADA PÚBLICA DE COMPRA. QUESTÕES PROCEDIMENTAIS.

Inovações introduzidas na legislação licitatória, pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, aplicáveis na implantação das ações destinadas à utilização dos recursos financeiros transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, no âmbito da Lei federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, disciplinada pela Resolução/CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009.

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Greve no Judiciário. Impossibilidade de Expedição de Certidão Negativa. Ausencia de Documentação em Habilitação em Licitação.

GREVE NO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. AUSENCIA DE DOCUMENTAÇÃO EM HABILITAÇÃO EM LICITAÇÃO. Na situação excepcional de greve do Poder Judiciário, a previsão de exigência, na fase da habilitação, de certidão negativa de falência e concordata enseja solução de modo a não restringir a participação de interessados, na esteira de decisão, em caso semelhante, da Corte de Contas Paulista. Importância da jurisprudência na introdução de inovações para a solução de problemas práticos. Incabível exigência de registro de balanço patrimonial e demonstrações contábeis perante a Junta Comercial. Eventual inabilitação implicará convocação do classificado subsequente, objetivando a sequência do procedimento licitatório e final contratação conforme sua proposta.

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Saneamento Básico. Contrato de Programa Precedido de Convênio de Cooperação. Dispensa da Obrigação de licitar.

SANEAMENTO BÁSICO. CONTRATO DE PROGRAMA PRECEDIDO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO. DISPENSA DA OBRIGAÇÃO DE LICITAR.

Medidas caracterizadas como de manutenção de rede estão incluídas nos contratos de concessão vigentes, suportadas pela tarifa ou preço público. O Plano de Saneamento Básico é um dos requisitos indispensáveis para contratação após a vigência da Lei federal nº 11.445/2007. Vedação de disciplina dos serviços abrangidos pela Lei nº 11.445/2007 mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária. Término de vigência das atuais concessões em 31 de dezembro de 2010.

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Diário Oficial Eletrônico. Licitações. Publicações.

Guilherme Luís da Silva Tambelllini

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO. LICITAÇÕES. PUBLICAÇÕES. IMPRENSA OFICIAL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AUTONOMIA MUNICIPAL. O Município, com fulcro no princípio constitucional da autonomia municipal, secundado pela disposição expressa contida no inciso XIII, do artigo 6º, da Lei federal 8.666/93, tem assegurada a faculdade de, mediante lei própria e respeitadas as condições e a realidade local, fixar qual será o veículo oficial de divulgação da Administração Pública (a sua "Imprensa Oficial"), seja em meio eletrônico, seja em meio impresso, ou em ambos, complementarmente. Em não integrando a Imprensa Oficial local a estrutura da Administração Municipal, deverão, para a contratação do serviço, ser observadas, rigorosamente, as exigências constitucionais e legais aplicáveis à espécie, assim como adequadamente definidos os requisitos legais e técnicos de plenas condições de segurança e sigilo de informações, com a utilização de recursos da criptografia e certificação digital, assim como de hospedagem em sítio de fácil, amplo e permanente acesso, além de adequado armazenamento, perenidade e condições de disponibilização das publicações.

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Inversão de Fases da Licitação - Concorrência e a Simplificação de Procedimentos

Jorge Ulisses Jacoby Fernandes

Mesmo após 19 anos de vigência da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Nacional de Licitações e Contratos – LNLC, alguns temas ainda são polêmicos e outros se tornaram polêmicos pela evolução da legislação ou da jurisprudência.

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