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A Nova Dimensão do Projeto Básico nas Licitações

Jorge Ulisses Jacoby Fernandes

 Entre as boas inovações trazidas pela Lei n° 8.666/93, que disciplinou no âmbito da Administração Pública o tema licitação e contratos, está a obrigatoriedade do projeto básico, para a contratação de qualquer obra ou serviço.

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Qualidade na Lei de Licitações. O Equívoco de Comprar pelo Menor Preço

Sumário

1. Ausência de treinamento. 2. Equívoco de que comprar pelo menor preço obriga a aceitar qualquer produto. 3. A errada compreensão de decisões dos órgãos do controle. 4. A possibilidade jurídica de indicar marcas. 5. Pré-qualificação de produtos para compras em larga escala. 6. Amostras do produto. 7. A exclusão de marcas. 8. A indicação de características definidoras da qualidade. 9. A marca como condição da garantia. 10. A marca como condição da garantia e a licitação dispensável. 11. A indicação de marca para padronização.

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A Notória Especialização e Contratação Direta sem Licitação

Um dos dispositivos da Lei de Licitações que se tem prestados a grandes controvérsias é o que diz respeito a possibilidade de contratar sem licitação serviços técnicos profissionais especializados com profissionais ou empresas de notória especialização.

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A Marca Como Condição da Garantia e a Licitação Dispensável

Numa apertada síntese, pode-se concluir que mesmo nesse caso, no processo, deve haver justificativa, a qual deve contrastar a conveniência econômica ou de segurança da manutenção da garantia com a restrição imposta pelo fabricante, demonstrando ser mais vantajosa para a Administração a compra com indicação de marca.

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A questão do ICMS nas licitações

Este artigo propõe identificar a necessidade de constar dos editais de licitação as possibilidades de tributação do ICMS, constando os preços com ICMS e sem ICMS o que tem gerado celeumas. Verifica-se que pela quantidade de obras relacionadas à Copa do Mundo – FIFA 2014, os Estados tendem a adotar as regras do CONFAZ permitindo considerar os valores sem ICMS que, em princípio, deveriam constar já no documento editalício para estabelecer as regras contratuais. Ao final, firmamos posição de que é desnecessário esse artifício uma vez que os valores devem ser com impostos, inclusive o ICMS, e extraí-lo da relação comercial é uma etapa da fiscalização tributária, que isso sim, deve constar claramente dos termos iniciais.

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Como participar de licitação e vender para o governo?

As compras governamentais crescem a cada dia e, por isso, despertam cada vez mais o interesse de empresas de diversos segmentos em participar dos certames licitatórios Brasil afora.

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Saneamento Básico: marco regulatório, regulação setorial e oportunidades de negócio

Com o advento do modelo político do Estado do Bem Estar Social, nos idos dos Séculos XIX e XX, a atuação do Estado, mesmo em grande parte dos países capitalistas, afigurava-se gigantesca, compreendendo não só a prestação direta de inúmeros serviços públicos e sociais, como também a exacerbada intervenção na economia.

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