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Câmara Municipal. Personalidade Jurídica. Patrimônio Próprio. Reforma de Edifício-Sede. Licitação

 

CONSULTA

Consulta-nos Câmara Municipal, expondo situação e, ao final, formulando questões, nos seguintes termos:

Esta Câmara Municipal adquiriu imóvel para onde pretende transferir sua sede, sendo que o referido imóvel já se encontra devidamente registrado, no Cartório de Registro de Imóveis.

O citado imóvel necessita de reformas e reparos visando adaptá-lo às necessidades funcionais da Câmara, o que acarretará a realização de licitação.

Existe Comissão de Licitação formada nesta Casa, nos termos do artigo 51 da Lei Federal 8.666/93.

Esta casa não tem, em seu quadro funcional, profissional habilitado engenheiro e ou outros, que possa participar da comissão permanente de licitação que procederá à realização de eventual certame licitatório.

Assim questionamos:

a) Como proceder para a realização de licitação para a contratação de serviços de obra e engenharia, nas condições acima indicadas, respeitando os ditames da Lei Federal de Licitações?

b) Quais os procedimentos que a lei de licitações exige sejam realizados por profissional habilitado no caso de obras?

c) È legal a contratação de profissional ou empresa que possa dar consultoria para a elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, acompanhamento da obra, recebimento do objeto contrato, e ainda outros procedimentos que a lei de licitações exigir que sejam realizados por profissional habilitado?”.

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