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Cidadania. Cultura de Pacificação e Diminuição da Violência. Conciliação. Convênio com Terceiro Setor.

CONSULTA

Encaminha-nos Prefeitura Municipal, por intermédio de seu Departamento de Negócios Jurídicos, cópias de ofício procedente do Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca local e de documentos relativos a projeto implantado no Município de Atibaia, solicitando “que seja emitido parecer jurídico sobre a implantação do projeto em testilha neste município, nos termos aduzidos no citado ofício”.

A documentação refere-se ao desenvolvimento de atividades previstas em convênio, sob a denominação de “Projeto Aproximar”, e tendo, segundo informa o Magistrado oficiante, por objeto “difundir e estimular a cultura da pacificação e o exercício da cidadania, visando favorecer o restabelecimento das relações de harmonia entre as pessoas e contribuir para a diminuição da violência através da resolução de seus conflitos”. Foi submetida à consulente, pela Justiça local, “para análise da viabilidade de implantação na cidade”.

Não esclarece a consulente quanto aos procedimentos a serem adotados para adequação do projeto à realidade local, nem quanto a qual entidade figuraria como convenente.

Consultada, esclareceu que a disposição legal que previa a exigência de autorização legislativa para assinatura de convênio pelo Executivo, foi objeto de revogação, pelo art. 1º, da Emenda à Lei Orgânica nº 025, de 12.02.2008.

Art. 9º, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal

Contatada a Secretaria de Assuntos Jurídicos e da Cidadania do Município de Atibaia, na pessoa da Dra. Viviane Pais Tuma, foram prontamente disponibilizadas informações detalhadas acerca das atividades e estruturação do “Projeto Aproximar” naquele Município.

Foram, ainda, obtidos subsídios inestimáveis junto ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, por intermédio da Dra. Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, DD. Juíza de Direito Coordenadora do Setor de Conciliação do Fórum João Mendes Júnior e integrante da Coordenadoria Nacional do Programa “Movimento pela Conciliação”.

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