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Contratação Emergencial. Dispensa de licitação. Requisitos. Obstáculo Judicial à Contratação de Licitante Adjudicatário.Prorrogação de Vigência Contratual

 

CONSULTA

Consulta-nos Câmara Municipal, por intermédio de seu Diretor Jurídico, acerca da possibilidade de contratação emergencial, em face de liminar judicial concedida em mandado de segurança, impetrado por licitante inabilitado, suspendendo o procedimento licitatório, considerado o término de vigência de contrato vigente iminente, apresentando questões que podem ser, resumidamente, colocadas nos seguintes termos:

Considerando que a Câmara já estava em vias de formalizar a contratação com a empresa vencedora; a necessidade que tem do software para desenvolvimento de suas atividades; a iminência do termino do contrato atual; e, os custos existentes para implantarem seus sistemas, indaga-se:

É possível realizar contratação emergencial para suprir a necessidade, até que o mandado de segurança seja definitivamente julgado? Caso positivo, é possível que seja com a empresa classificada como vencedora?

Comentários  

 
Mariana Alves
# Mariana Alves 16-01-2013 11:07
Gostei do site e do presente artigo em virtude de tratar de uma nova percepção, que é resultado prático que se se alcança quando utiliza-se nos certames, e nos editais, o método em discussão.
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Erica Portugal
# Erica Portugal 16-01-2013 11:00
Excelente artigo por tratar de num assunto pertinente, trazendo interesses em editais. Parabéns !
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