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Greve no Judiciário. Impossibilidade de Expedição de Certidão Negativa. Ausencia de Documentação em Habilitação em Licitação.

 

CONSULTA

Consulta-nos Prefeitura Municipal acerca de questões relacionadas à habilitação de licitante, em processo de Pregão.

Cuida-se de recurso interposto contra a habilitação do primeiro classificado, sob o fundamento de que este não apresentou certidão negativa de falência, balanço patrimonial com registro na Junta Comercial e demonstrações contábeis, nos termos do edital. Em contrarrazões, foi alegada a existência de greve do Judiciário emissor da certidão exigida, inviabilizando sua obtenção, e a ausência de previsão editalícia do registro do balanço na Junta Comercial.

Questiona-se quanto a caber a inabilitação do primeiro classificado, assim como das condições de negociação de preços com o habilitado subsequente, no caso de exclusão daquele.

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