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Impugnação ao edital de licitação

Por meio da Impugnação ao Edital o licitante ou interessado pode contestar cláusula(s) do instrumento convocatório que contenha falha técnica, ilegalidade, equívoco ou omissão. Tem previsão no art. 41, §§ 1° e 2° da Lei nº 8.666/93, no artigo 18 do Decreto nº 5.450/2000 (Pregão Eletrônico) e no artigo 12 do Decreto nº 3.555/2000 (Regulamento do Pregão Eletrônico).

A impugnação pode ser feita por um licitante, em até 2 (dois) dias úteis de antecedência da data de abertura dos envelopes de habilitação, bem como por qualquer cidadão, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis antes da abertura dos envelopes de habilitação ou da sessão do pregão.

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Copie e cole o link do site onde consta o edital (HTM/PDF) de licitação.

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