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Programa Nacional de Alimentação Escola - PNAE. Licitação. Chamada Pública de Compra. Questões Procedimentais.

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Consulta-nos a Prefeitura Municipal de ..., por intermédio de sua Coordenadoria Jurídica, acerca da "aplicação da Lei Federal nº 11.974/09 e Resolução FNDE/CD 38/2009, que dispõe sobre a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural para abastecimento de escolas e creches". Nesse sentido, formula questões que serão respondidas ao final.:

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