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Recurso administrativo contra habilitação / inabilitação

Tem previsão no art. 109, inciso I, alínea “a” da Lei n°8.666/93 e objetiva impugnar decisão da Administração Pública que habilita ou inabilita o interessado na licitação na fase de recebimento da documentação pertinente (comprovantes da personalidade jurídica, da capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade fiscal).

 

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Copie e cole o link do site onde consta o edital (HTM/PDF) de licitação.

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