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Representação Perante Órgãos de Controle (MP, TCE, TCU e CGU)

Tem por objetivo proporcionar ao licitante ou qualquer cidadão interessado realizar denúncia junto aos órgãos de controle da administração pública, relatando de forma sigilosa ilegalidades cometidas em um processo licitatório. Toda e qualquer representação (denúncia) gera no âmbito dos órgãos de controle, obrigatoriamente, um processo administrativo que verificará se as razões articuladas na denúncia tem ou não procedência. Caso a ilegalidade apontada seja verídica, o processo licitatório será suspenso e os responsáveis poderão responder por improbidade administrativa e, até mesmo, criminalmente.

 

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(00) 0000-0000
Copie e cole o link do site onde consta o edital (HTM/PDF) de licitação.

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