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Saneamento Básico. Contrato de Programa Precedido de Convênio de Cooperação. Dispensa da Obrigação de licitar.

 

CONSULTA

Consulta-nos Prefeitura Municipal acerca da legalidade, tendo em vista a Lei de Licitações, de realização de “uma parceria com a SABESP, do mesmo modo que fazemos com a CPFL, para contratarmos melhorias na infraestrutura de saneamento diretamente com a SABESP, sem realização de licitação”.

Informa que a SABESP é concessionária de Saneamento (Tratamento de Esgoto e Distribuição de Água) no Município, que se trata de concessão bastante antiga, com vigência prorrogada em virtude de lei municipal, bem como de que os problemas existentes na atual rede de esgotamento sanitário se concentram na área central do Município, ensejando necessidade de providências.

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