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Impugnação ao edital de licitação

Requerimento por meio do qual qualquer empresa ou pessoa interessada pode requerer a alteração do conteúdo de um Edital de Licitação, seja por ilegalidade, erro ou inadequação. 

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Recurso administrativo contra classificação / desclassificação da proposta

Requerimento por meio do qual os licitantes buscam reformar decisão da Comissão de Licitação ou Pregoeiro que classifica ou desclassifica um licitante.

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Pedido de esclarecimento do edital de licitação

Por tal requerimento, busca-se o esclarecimento das dúvidas existentes na interpretação dos termos de um edital.

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Recurso administrativo contra habilitação / inabilitação

Requerimento por meio do qual os licitantes buscam reformar decisão da Comissão de Licitação ou Pregoeiro que habilita ou inabilita um licitante.

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Pedido de realinhamento de preço

Requerimento por meio do qual se busca a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

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Representação Perante Órgãos de Controle (MP, TCE, TCU e CGU)

Denúncia perante os órgãos de controle da administração pública de atos e medidas ilegais em processos licitatórios.

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